Título:	Segurança Jurídica no emprego das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: fortalecimento do marco legal que garante a competência da Justiça Militar
Autor(es):	Araújo, Alexandre Rosa Gomes de
Orientador(es):	Nunes, Carlos Eduardo Vieira
Palavras-chave:	Crime militar Forças Armadas Justiça Militar da União Segurança jurídica Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito aplicado às operações militares
Data do documento:	2023
Editor:	Escola Superior de Defesa (ESD)
Descrição:	A proposta deste trabalho é compreender a relevância da (In)Segurança Jurídica no emprego das Forças Armadas (FA) durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), sendo necessário entender as peculiaridades desse tipo de operação e os desafios em torno dos aspectos operacional e jurídico. Disso decorre a necessidade de se compreender os fundamentos para competência da Justiça Militar da União em julgar os crimes cometidos naquele contexto. Nesse sentido, foram discutidas as ações de controle concentrado em vigor, bem como o posicionamento dos tribunais superiores em relação à temática, além de destacar as suas implicações para o emprego das FA em operações de GLO. Ademais, apresentam-se considerações no intuito de demonstrar a importância da Segurança Jurídica para o emprego das FA nas operações de GLO, vislumbrando-se melhorias na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa, a fim de contornar a fragilidade do atual marco legal sobre o assunto. O fortalecimento do marco legal objetiva garantir o devido processo judicial, o direito de defesa e o direito a um juiz natural para militares julgados por atos praticados durante operações de GLO. No tocante à metodologia de pesquisa, salienta-se que as referências que tratam da questão básica sobre o tema são de ordem legal e jurídica. Dessa forma, a metodologia adotada enfatizou a utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos e fontes jurisprudenciais.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847148
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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