Título:	O enfrentamento da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nos espaços marítimos além da jurisdição dos Estados: a eficácia das medidas de conservação e gestãodos recursos naturais vivos no Atlântico Sul Ocidental
Autor(es):	Piñon, Charles Pacheco
Orientador(es):	Beirão, André Panno
Palavras-chave:	Pesca INN Liberdades do Alto-mar Organização Regional de Ordenação da Pesca Direito do Mar Segurança Marítima
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito marítimo
Data do documento:	2024
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	Esta tese tem por objetivo identificar, à luz do direito internacional, as possibilidades e limitações de atuação dos Estados costeiros do Atlântico Sul Ocidental na repressão à Pesca INN, nas áreas marítimas adjacentes às respectivas ZEEs e que se encontram fora do alcance de suas jurisdições. Para tal, foi realizado um estudo hipotético-dedutivo segundo o qual, para a garantia da eficácia das normas de conservação e gestão dos recursos naturais vivos no alto-mar, faz-se necessária a integração de instrumentos internacionais voltados à cooperação regional em matéria de ordenamento da pesca, capazes de dotar os Estados interessados com a jurisdição internacional necessária às ações de enfrentamento da Pesca INN no alto-mar, com a capacidade desses mesmos Estados de promoverem ações de vigilância e repressão a esse ilícito no mar, sempre pautadas em uma consciência situacional marítima acurada. Dessa forma, inicialmente o estudo buscou caracterizar a Pesca INN como um ilícito, o qual demanda a necessidade de cooperação interestatal para o seu enfrentamento. Em um segundo momento, o estudo apresentou o marco teórico-normativo afeto à temática proposta, apontando os instrumentos internacionais, bem como os princípios que os regem. Como teoria de base, a presente pesquisa adotou a Toria Socioeconômica da Adesão às Medidas de Conservação e Gestão das Pescas, caracterizando os fenômenos observados de acordo com a relação custo e benefício obtida na adesão ou na infração a essas medidas. Na terceira parte, o estudo buscou analisar a prática dos Estados costeiros do Atlântico Sul Ocidental, bem como suas possibilidades e limitações no enfrentamento da Pesca INN no alto-mar. Por último, a pesquisa concentrou-se na análise dos dados obtidos no banco de dados estatísticos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), bem como de organizações não governamentais voltadas ao monitoramento da Pesca INN. Desse modo, foi possível identificar as características e os fenômenos associados ao enfrentamento da Pesca INN, principalmente aferindo a atuação de Organizações Regionais de Ordenação da Pesca (OROPs) em vigor no Oceano Atlântico, por meio da comparação dos dados afetos a três indicadores: esforço de pesca, quantidade de transbordos observados e incidência de atividades suspeitas detectadas nas respectivas áreas jurisdicionais e no Atlântico Sul Ocidental. Por fim, o trabalho conclui que o enfrentamento da Pesca INN só é possível por meio da combinação da jurisdição internacional provida pelas OROPs, com a capacidade material, financeira, humana e técnica dos Estados costeiros e demais Estados interessados na promoção da eficácia das medidas de conservação e gestão dos recursos naturais vivos, por meio da vigilância dos espaços marítimos além de suas ZEEs e da adoção de ações de repressão contra as embarcações empenhadas em atividades relacionadas à Pesca INN no alto-mar, confirmando, assim, a hipótese proposta. Tese apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Doutorado Profissional, junto ao Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval, como requisito para a obtenção do título de Doutor em Estudos Marítimos.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847367
Tipo:	Tese
Aparece nas coleções:	Assuntos Marítimos: Coleção de Teses

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