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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Título: A competência da autoridade marítima em face da pesca ilegal: as atuais oportunidades e desafios no cumprimento da competência de Autoridade Marítima Brasileira no combate e repreensão à pesca ilegal na Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
Autor(es): Bastos, José Roberto Moreira da Silva
Orientador(es): Pinto, José Carlos
Palavras-chave: Autoridade Marítima Brasileira
Pesca INN
Pesca Ilegal
Zona Econômica Exclusiva
Amazônia Azul
Blue Justice
FAO
IPOA
AMERP
ICCAT
Segurança Marítima
Proteção Marítima
Polícia de Segurança Ostensiva
Patrulha Naval
SISGAAz
Áreas de conhecimento da DGPM: Segurança do tráfego aquaviário
Data do documento: 2024
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: Esta dissertação aborda a responsabilidade da Autoridade Marítima Brasileira no combate à pesca ilegal na Zona Econômica Exclusiva, destacando as oportunidades e desafios relacionados. O Comandante da Marinha, designado como Autoridade Marítima, é responsável por implementar e fiscalizar leis nas águas jurisdicionais brasileiras. A repressão a pesca ilegal apresenta especificidades, exigindo conhecimento técnico específico para a correta identificação de espécies e métodos proibidos. A falta desse conhecimento entre os militares da Marinha do Brasil representa um desafio. Para mitigar essa deficiência, a legislação brasileira permite a cooperação com órgãos de fiscalização ambiental, que oferecem o conhecimento técnico necessário. Além disso, a tecnologia, representada pelo Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul, é de extrema relevância para monitorar as vastas áreas das Águas Jurisdicionais Brasileira e aprimorar as ações de Patrulha Naval no combate a pesca ilegal. A cooperação internacional também é relevante como uma ferramenta essencial no combate à pesca irregular. Essas interações permitem a troca de informações e a coordenação de operações, fortalecendo a capacidade de vigilância. Assim, fica destacada a importância da implementação de políticas integradas e pesquisas científicas para o uso sustentável dos recursos marinhos, representando oportunidades para aprimorar a repressão à pesca ilegal.
Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-EMOS 2024)
Abstract: This study addresses the responsibility of the Brazilian Maritime Authority in combating illegal fishing in the Exclusive Economic Zone, highlighting the related opportunities and challenges. The Navy Commander, designated as Maritime Authority, is responsible for implementing and monitoring laws in Brazilian jurisdictional waters. The repression of illegal fishing has specificities, requiring specific technical knowledge for the correct identification of prohibited species and methods. The lack of this knowledge among Brazilian Navy personnel represents a challenge. To mitigate this deficiency, Brazilian legislation allows cooperation with environmental inspection bodies, which offer the necessary technical knowledge. Furthermore, the technology, represented by the Blue Amazon Management System, is extremely important for monitoring vast areas of Brazilian Jurisdictional Waters and improving Naval Patrol actions in combating illegal fishing. International cooperation is also relevant as an essential tool in combating irregular fishing. These interactions allow the exchange of information and the coordination of operations, strengthening surveillance capacity. Thus, the importance of implementing integrated policies and scientific research for the sustainable use of marine resources is highlighted, representing opportunities to improve the repression of illegal fishing.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847518
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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