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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSantos, Henriquept_BR
dc.contributor.authorSilva, Fábio Luiz Cavalcanti da-
dc.date.accessioned2025-02-20T16:51:54Z-
dc.date.available2025-02-20T16:51:54Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847559-
dc.descriptionRESUMO A pesquisa tem por objetivo apresentar um estudo acerca do aumento do crime organizado transnacional, evidenciando esse fenômeno como um dos efeitos da globalização após o fim da Guerra Fria. Demonstrará o crescimento e a atuação das organizações criminosas transnacionais, as fragilidades na legislação dos diversos países e o exame dos principais crimes, como tráfico de pessoas, de migrantes e de armas. Nesse sentido será examinado o Tratado das Organizações das Nações Unidas sobre o combate aos crimes transnacionais, ocorrido no ano 2000, denominada ‘Convenção de Palermo’. A dissertação analisará a definição dos principais crimes transfronteiriços, a criação de dispositivos investigatórios e jurídicos de modo a demonstrar a uniformização dos procedimentos nos Estados-partes, permitindo o combate mais efetivo às organizações criminosas internacionais. A pesquisa objetiva também explicará a internalização da ‘Convenção de Palermo’ no ordenamento jurídico brasileiro, analisando os Protocolos adicionais, Decretos e Leis, que positivaram os principais crimes, criaram dispositivos normativos e complementaram os procedimentos de cooperação entre os agentes de investigação dos países signatários. Além disso, o presente trabalho abordará o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade do referido tratado em casos concretos. Em seguida serão abordados os principais avanços na legislação nacional, como as audiências por videoconferência, as cooperações internacionais, o confisco de bens e as implicações desses instrumentos no combate aos crimes transnacionais e seu desdobramento para a segurança nacional.pt_BR
dc.description.abstractABSTRACT The internalization of the Palermo Convention into the brazilian legal system and the consequences in the combat of transnational crimes The research aims to present a study on the increase in transnational organized crime, highlighting this phenomenon as one of the effects of globalization following the end of the Cold War. It will demonstrate the growth and operations of transnational criminal organizations, the weaknesses in the legislation of various countries, and the examination of major crimes such as human trafficking, migrant smuggling, and arms trafficking. In this context, the United Nations Treaty on combating transnational crimes, known as the ‘Palermo Convention,’ adopted in 2000, will be examined. The dissertation will analyze the definition of key cross-border crimes, the creation of investigative and legal mechanisms to show the standardization of procedures among member states, enabling a more effective fight against international criminal organizations. The research also aims to explain the incorporation of the ‘Palermo Convention’ into Brazilian legal order, analyzing additional protocols, decrees, and laws that defined major crimes, created normative devices, and complemented cooperation procedures between investigative agents of signatory countries. Furthermore, the work will address the understanding of the Supreme Federal Court and the applicability of the treaty in specific cases. Finally, the main advancements in national legislation will be discussed, such as video conferencing hearings, international cooperation, asset confiscation, and the implications of these instruments in combating transnational crimes and their impact on national security.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectConvenção de Palermopt_BR
dc.subjectCrime Organizado Transnacionalpt_BR
dc.subjectLegislação Nacionalpt_BR
dc.subjectSegurança Nacionalpt_BR
dc.titleA internalização da convenção de palermo no ordenamento jurídico brasileiro e as consequências no combate aos crimes transnacionaispt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.subject.dgpmDefesa Nacionalpt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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